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18 de Agosto de 2019

Saída Temporária e o delírio social no caso Richthofen

Sara Próton, Advogado
Publicado por Sara Próton
ano passado

“Tiveste sede de sangue, e eu de sangue te encho” - Dante Alighieri

Pelo terceiro ano consecutivo, diversas manifestações se perfazem em torno da saída temporária do dia das mães de Suzane Von Richthofen. Inegável a repercussão social do caso, mas antes de qualquer julgamento moral e midiático é preciso analisar a Lei de Execução Penal, lei 7.210/1894.

A saída temporária também é conhecida como “saidão” e equivocadamente propagada pela impressa como “indulto de dia das mães”, e este termo, demasiadamente esdrúxulo, vez que indulto diz respeito a extinção antecipada da pena. Hoje, foi assinado pelo Presidente Michel Temer o indulto de dia das mães, publicado em edição extra no Diário Oficial da União, incluindo mulheres transexuais no privilégio, entretanto não tem relação com a saída temporária, são institutos diversos, não cabível a condenada em análise, diferente do que é difundido pela mídia.

O que é saída temporária?

A saída temporária é um benefício usufruído pelos presos que se encontram no regime semiaberto de cumprimento de pena, que permite a saída por até 7 dias corridos, em 5 épocas distintas do ano, com intervalo mínimo de 45 dias entre essas saídas, o que totaliza 35 dias anuais de saída sem escolta.

Quais os requisitos?

Antes de mais nada é preciso esclarecer que os beneficiados já saem diariamente do estabelecimento prisional, para estudar e/ou trabalhar, também sem qualquer escolta, pois estão em regime semiaberto. A única diferença é que na saída temporária, o preso tem até 7 dias corridos para refazer ou manter seus vínculos sociais.

Logo, os requisitos cumulativamente são: o cumprimento de pena em regime semiaberto + até a data da saída tenha cumprido 1/6 da pena se for primário (como a Suzane Von Richthofen) ou ¼ se for reincidente + boa conduta carcerária (que será atestada pelo diretor do presidio)

Saída temporária para estudar?

Como já mencionado, no regime semiaberto o preso pode frequentar cursos superiores, técnicos, supletivos e profissionalizantes, desde que na comarca onde cumpra a pena, e nesse caso o preso sai pelo tempo necessário das aulas e retorna. Entretanto, a manutenção da saída para estudo é condicionada ao bom aproveitamento do curso.

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

Monitoração eletrônica?

Consiste em faculdade, ou seja, não é obrigatório que o juiz da execução determine a monitoração eletrônica, também conhecida como tornozeleira eletrônica.

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto

Falta disciplinar impede saída temporária?

Em caso de falta leve ou média, o preso passará por reabilitação da conduta, que varia de 30 a 60 dias conforme o regimento interno de cada presídio. Já na falta grave, ocorre a revogação automática do benefício, e o detento, além de receber punição administrativa regride ao regime fechado.

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Descumprimento?

Em caso de descumprimento, quanto ao retorno ao estabelecimento prisional após o período final do benefício, o preso regredirá ao regime fechado e revogação de outros benefícios, por exemplo, o tempo remido.

AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - APENADO QUE NÃO RETORNA DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL - FUGA CARACTERIZADA - FALTA GRAVE RECONHECIDA - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS - REVOGAÇÃO DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. LEGALIDADE. 1- Empreende fuga o sentenciado que deixa de retornar ao estabelecimento prisional após saída temporária, sem apresentar justificativa plausível, quando de sua captura, o que caracteriza falta disciplinar grave. 2- Constituem efeitos legais do reconhecimento da prática de falta grave, pelo reeducando, a regressão do regime de cumprimento da pena, a instituição da data da captura como o novo marco temporal para a contagem do prazo com vistas à concessão de novos benefícios e a revogação de 1/3 (um terço) do tempo remido pelo reeducando. (TJ-MG - AGEPN: 10261140100429001 MG, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 18/08/2015, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/08/2015)

Quais as consequências do atraso no retorno?

Quando não for justificado, perde o benefício e volta ao status anterior, todavia quando impossibilitado de retornar no horário ou data acordado, o preso deve imediatamente comunicar ao diretor geral do presídio, por telefone, e apresentar documentos que justifiquem o atraso, por exemplo, atestado médico em caso de doença ou internação hospitalar que impeça a locomoção.

O preso pode viajar para outro município?

Sim, desde que comunicado ao juiz da execução

Art. 124, § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:
I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício

Não encontrando passagem para retornar em tempo hábil, o preso deve comunicar ao diretor geral do presidio e se apresentar na delegacia do local (ou juiz de plantão, por exemplo) para esclarecer o ocorrido e ter a sua remoção providenciada ou a sua declaração atestada para resguardar seus direitos ao regime semiaberto.

O que não é permitido fazer durante a saída temporária?

O comportamento do preso durante a saída temporária deve ser o mesmo que tem dentro do estabelecimento prisional, e orientado por condições, como retorno após o término da aula ou no caso de saída temporária de 7 dias corridos, não praticar qualquer falta grave, andar armado, ficar embriagado, limitar suas atividades ao que for indispensável à busca de emprego, atendimento de saúde e visita familiar.

Art. 124, III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres

Logo, A SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É PARA VISITAR A MÃE OU CONCEDIDO ÀS MÃES, mas um benefício concedido pelo bom comportamento carcerário, direito de todo e qualquer preso, independente do crime, desde que cumpra os requisitos elencados na Lei de Execução Penal. A saída temporária em geral coincide com o natal, ano novo, páscoa, finados, dia dos pais e dia das mães para o convívio familiar, mas não se limita a tal função e a épocas comemorativas.

Mas Suzane von Richthofen praticou homicídio contra os ascendentes... Sim, praticou, mas não é função do juiz da execução seguir os anseios e comoção social. Orientando-se pela lei e não pelo in dubio pro societate, as saídas temporárias da condenada estão próximas ao fim, vez que tem direito ao regime aberto pelo cumprimento da pena, comportamento e laudo criminológico afirmando a sua condição de responder o restante da pena em liberdade.

Em geral, o judiciário se sensibiliza quando o sujeito ativo dos crimes são as mulheres, por culturalmente serem sacralizadas e vistas como incapazes a praticar delitos ou têm suas penas atenuadas pela “violenta emoção”, questões hormonais e afins, entretanto, no caso em análise (2006), a influência midiática tomou proporções enormes, o que até o presente repercute na progressão de regime da condenada. Nas palavras de Favoretto “[…] total desrespeito à dignidade humana quando, sem que haja elementos probatórios concretos, os veículos de comunicação já atribuem, de forma antecipada, o status de responsável a determinado indivíduo”

“Pelo homicídio praticado contra Manfred Albert Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290). Assim, fixo a pena base em dezesseis (16) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando vinte (20) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a menoridade à época dos fatos, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão.
Pelo crime no tocante à vítima Marísia Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290). Assim, fixo a pena base em dezesseis (16) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando vinte (20) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a menoridade à época dos fatos, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão.
Pelo crime de fraude processual, artigo 347, parágrafo único do Código Penal, fixo a pena em seis (06) meses de detenção e dez dias multa, fixados estes no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente no país à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
No caso há evidente concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.
Com efeito, a ré participou de dois crimes de homicídio, mediante ações dirigidas contra vítimas diferentes, no caso seus próprios pais. Além desses, também, praticou o crime de fraude processual.
Assim, as penas somam-se, ficando a ré SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, condenada à pena de trinta e nove (39) anos de reclusão e seis (06) meses de detenção, bem como, ao pagamento de dez dias-multa no valor já estabelecido, por infração ao artigo 121, § 2º, inciso I, III e IV (por duas vezes) e, artigo 347, parágrafo único, c.c. artigo 69, todos do Código Penal.
Torno as penas definitivas à míngua de outras circunstâncias.
Por serem crimes hediondos os homicídios qualificados,a ré cumprirá a pena de reclusão, em regime integralmente fechado e, a de detenção em regime semi-aberto, primeiro a de reclusão e finalmente a de detenção.
Estando presa preventivamente e, considerando a evidente periculosidade da ré, não poderá recorrer da presente sentença em liberdade, devendo ser expedido mandado de prisão contra a ré SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN.”

A condenada não foi julgada pelo Conselho de Sentença, foi julgada pela mídia.

“O caso da autora está para os crimes de sangue como o mensalão para os crimes de colarinho branco. O interesse jornalístico, ainda que tais fatos tenham ocorrido há algum tempo (completando uma década por ocasião das reportagens, daí sua rememoração pela ré), parece a mim evidente, e efetivamente eventual prejuízo à “ressocialização” da autora não decorrerá de eventual reportagem (séria) envolvendo seu nome, mas sim dos próprios fatos em si, fatos que a própria autora construiu. [...] Não faz parte da pena imposta à autora ser filmada, sem sua ciência e autorização, e ter sua imagem veiculada como fez a ré com direitos a comentários esdrúxulos em relação aos quais adiante darei maior destaque” (Processo 0205063-96.2012.8.26.0100, 21ª vara Cível de SP)

O direito não vive segundo as Teorias Retributivas da Pena, todavia a sociedade comum ainda se prende aos ensinamentos de Kant e Hegel, cuja pena deve unicamente retribuir o mal praticado pelo agente, sem qualquer utilidade além da imposição do sofrimento em igual proporção. De acordo com Kant:

“As penas são, em um mundo regido por princípios morais (por Deus), categoricamente necessárias. [...] Ainda que uma sociedade se dissolvesse por consenso de todos os seus membros (se o povo que habitasse uma ilha decidisse separar-se e dispersar-se pelo mundo), então, o último assassino deveria ser executado”

Na mesma linha, Hegel afirmava que o delito caracteriza a desordem e o desrespeito a vontade geral da sociedade que simboliza a ordem jurídica do Estado. Assim, a pena vem para retribuir a má conduta do agente e para confirmar o querer geral, sendo estabelecida conforme a espécie do delito e na medida do mal causado à coletividade.

Antônio Henrique Graciano Suxberger, explica Hegel:

“O crime, pois, seria aniquilado, negado, expiado pelo sofrimento da pena que, desse modo, restabeleceria o direito lesado. A pena substanciaria a negação da negação do direito, segundo a referida fórmula clássica de Hegel, razão pela qual cumpriria um papel restaurador ou retributivo. Quanto mais intensa a negação do direito, mais intensa será a pena, sendo certo que, para essa abordagem, nenhum outro fator influi em sua mensuração.”

Em 2018 a população ainda mergulha na teoria absoluta (retributiva), da Idade Média, que o mal se paga com o mal (pena), e que ela nunca é suficiente – exceto se o condenado for alguém da família de quem diz, com uma pitada da Teoria da Prevenção Geral Positiva. Para Zaffaroni:

“A partir da realidade social, essa teoria (prevenção geral positiva) se sustenta em mais dados reais que a anterior. Segundo ela, uma pessoa seria criminalizada porque com isso a opinião pública é normalizada ou renormalizada, dado ser importante o consenso que sustenta o sistema social. Como os crimes de “Colarinho Branco” não alteram o consenso enquanto não forem percebidos como conflitos delituosos, sua criminalização não teria sentido. Na prática, tratar-se-ia de uma ilusão que se mantém porque a opinião pública a sustenta, e convém continuar sustentando-a e reforçando-a porque com ela o sistema penal se mantém: ou seja, o poder a alimenta para ser por ela alimentado”

Mas retomando a Lei de Execução Penal propriamente dita, trarei à baila alguns artigos que devem ser lidos para esclarecer a narrativa do caso Richthofen.

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

Não há menção sobre classificação segundo a opinião social ou midiática.

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Não há no direito processual pena infindável, está se limita há 30 anos e assegura ao condenado o retorno a convivência em sociedade, longe de manutenção prisional isenta de fundamentação e de modo a diferenciar os condenados.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena

O que dispensa comentários, pois até mesmo uma emissora de televisão foi processada e condenada por propagar o sensacionalismo e filmar a detenta dentro do estabelecimento prisional.

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
II - recolhimento em cela individual
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

A condenada, embora moralmente tenha praticado um ato repudiável e difícil de ser esquecido, também não se enquadra nas hipóteses de regime disciplinar diferenciado e que enseje a proibição do regime semiaberto e a consequente saída temporária (para estudo ou dia das mães).

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias

A competência para concessão da saída temporária é do juiz da execução e não do cidadão, tal competência encontra-se envolta pela cláusula de reserva de jurisdição.

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares

Assim, diante da breve exposição acerca da saída temporária e do caso Richthofen, conclui-se pelo disparate anual difundido pela mídia e os equívocos sobre os institutos e benefícios que os presos em regime semiaberto podem usufruir, garantidos pela lei, com o fim de propiciar ao delinquente a reeducação e reabilitação ao convívio social, e não ao cárcere eterno por mero anseio de vingança social e moral.

“Quero que as pessoas saibam que sou um ser humano comum. Cometi um erro, estou pagando por ele e quero recomeçar minha vida” Suzane Von Ritchthofen.

https://jus.com.br/jurisprudencia/16703/sentenca-do-caso-richthofen

https://www.conjur.com.br/dl/suzane-record-sentenca-proibindo.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14454.htm

KANT, Immanuel. Metafísica dos Costumes. Tradução [primeira parte] Clélia Aparecida Martins, tradução [segunda parte] Bruno Nadai, Diego Kosbiau e Monique Hulshof . – Petrópolis, RJ: Vozes; Bragança Paulista, SP: Editora Universitária São Francisco, 2013. p. 120

WELZEL, Hans. Derecho penal alemán. Tradução Carlos Fontán Balestr, Roque Depalma, Buenos Aires, 1956 .p. 256

A vingança agrada a todos os corações ofendidos; (...) uns preferem-na cruel, outros generosa - Pierre Marivaux.

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