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18 de Agosto de 2019

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Petição destinada a retirada do nome de indiciados, acusados e absolvidos do Portal Transparência do MP de todos os Estados

Sara Próton, Advogado
Publicado por Sara Próton
há 4 meses

Prezados e nobres colegas de profissão e estudantes de Direito, venho informar a criação de uma petição a ser encaminhada ao Conselheiro Ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público e Procurador Geral do Ministério Público de cada Estado, com a finalidade de retirar o nome de indiciados e acusados dos crimes de violência doméstica do Portal Transparência de cada estado, por gerar inúmeros problemas aos indivíduos que até a sentença condenatória estão aptos a provar sua inocência. A publicidade dessa informação tem acarretado a perda de emprego, constrangimentos, humilhações e infortúnios até mesmo na vida amorosa, uma negligência com as hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça e todos os argumentos a seguir expostos.

Por meio desta petição que representa os anseios da população prejudicada pela Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012, assim como cidadãos que vislumbram ilegalidades na aplicação da Lei de Acesso a informacao no que tange aos crimes de violência doméstica, venho solicitar a retirada dos nomes de indiciados e acuados, bem como de absolvidos do Portal Transparências disponibilizados através do Ministério Público de todos os estados. (Não anexado com o fim de evitar maiores problemas aos envolvidos).

Faz-se mister ressaltar, que embora a transparência e acesso a informação seja necessária no Estado Democrático de Direito, e garantida ao cidadão, o oferecimento de informações que identifique um mero indiciado e/ou acusado causa danos irreparáveis à sua vida, na esfera afetiva, profissional, social e moral, assim como a ausência de atualização no que tange aos homens já absolvidos por crimes que não cometeram. Nada obsta, porém o fornecimento do número do processo.

A exposição do nome desses homens fere o princípio da proibição do retrocesso social, por ignorar direitos fundamentais para mero atendimento aos anseios de parcela da população, sem vislumbrar os efeitos negativos desse ato. É importante mencionar que a função do Estado é garantir a democracia, sem deixar-se contaminar com o punitivismo do povo, e na ocorrência dessa, avança o totalitarismo e tiranias diversas. A Magna Carta não pode sofrer retrocesso, pois direitos humanos e direitos adquiridos não podem sofrer relativização e tolhimento.

A Lei de Acesso a Informacao permitiu que a regra seja a publicidade dos atos de todos os poderes, todavia ações que digam a respeito à intimidade e versem sobre a família devem tramitar em segredo de justiça, pois dizem respeito não apenas a intimidade, mas aos filhos, ações de alimento, guarda, e a honra de um homem que até a sentença condenatória ainda é inocente. Nas ilustres palavras do Desembargador Romero Osme Dias Lopes:

Em que pese a publicidade dos atos ser a regra, alguns casos comportam exceção, conforme dispõe a Constituição Federal, em seus arts. 5.º, LX e 93, IX. As ações penais em trâmite na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher estão umbilicalmente ligadas com a ação de divórcio, na qual se discutem questões concernentes à intimidade da família. (...) A proteção pretendida não visa somente resguardar o impetrante e sua intimidade, mas principalmente os filhos e a própria ofendida, como previstos no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Maria da Penha, logo, a segurança deve ser concedida. É como voto” (TJMS)

O artigo 5º da resolução em comento estabelece que “o disposto nessa resolução não exclui as hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça”, logo o pedido aqui exposto não contraria direitos e tampouco a própria resolução.

A Constituição da República veda a discriminação de toda e qualquer ordem, e assegura o tratamento igual aos seus cidadãos e a todo aquele que estiver em solo pátrio, sendo o princípio da dignidade humana a base de todo o ordenamento jurídico. Tal princípio que alicerça todo o direito tem como função precípua a proteção dos indivíduos contra as arbitrariedades do Estado e ações indevidas ou inadequadas, tal qual a divulgação de informações de homens que se encontram em estado de indiciamento ou absolvição por crimes de violência doméstica e familiar.

A dignidade da pessoa humana, conteúdo base que rege esse princípio, é fundamento de um Estado Democrático de Direito, especificando-se no art. , inciso III da Constituição Federal. Alude-se a este mecanismo a intenção de uma base para manutenção das relações e vínculos familiares (Vilas Boas).

Não apenas a dignidade do homem acusado está em discussão, mas a de seus filhos que carregam o seu sobrenome, e também sofrem constrangimentos na escola e com a família de amigos, quando esses procuram o nome dos pais na internet e encontram as informações acerca do processo, mesmo ausente de condenação. Humilhações e traumas que causam sérios danos nas crianças, por vezes irreparáveis.

Ato continuo ás crianças, a resolução também não contemplou o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, vez que a exposição precoce e ausente de condenação criminal, não impede a exposição do homem em entrevistas de emprego e analise social realizadas por empresas privadas para contratação, bem como para manutenção de empregados. Essa exposição impede a continuidade do trabalho, logo expõem a criança ao déficit financeiro e consequentemente na qualidade de vida.

Ademais há que se falar do ignorar do princípio da legalidade, em que pese nenhuma lei formal prevê o tratamento de indiciado como condenado, assim como não há previsão legal de penas a indiciados e/ou acusados, como a condenação social que ocorre no divulgar de nomes. De encontro a legalidade, o princípio da humanidade inadmite o tratamento desumano de transgressores condenados, igualmente a penas de banimento e regime prisional mais rigoroso que a pena admite, todavia, um indiciado e ou acusado não receberam pena condenatória para sofre tamanha exposição que causa o banimento social e tratamento humilhante, degradante e risco a integridade física.

Outra exigência do Estado Democrático de Direito e descumprida através da Resolução nº 89 de 2012, diz respeito ao princípio da culpabilidade, em que ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo, salvo modalidade culposa prevista em lei, entretanto mais uma vez o indiciado e o acusado não receberam condenação, logo não podem ser tratados como se culpados fosse, expostos ao deleite e maldizer da população. Destarte, o princípio da taxatividade também está ao abandono, pois não encontrar-se-á na Lei nenhuma menção a atribuição do Ministério Público em legislar sobre matéria penal, em especifico quanto a penalização de indiciados e ou acusados, resolução que fere a divisão de poderes.

A ausência de atualização dos dados no Portal Transparência, embora exigida na própria resolução no artigo 8º, inciso VI (“mantenha constantemente atualizada as informações disponíveis para acesso”), quando acusados de violência doméstica são inocentados, essa não ocorre, o que acarreta infortúnios diversos, e mais que isso, é uma punição pelo menos fato não praticado duas vezes. Além de vítima do crime de denunciação caluniosa, artigo 339 do Código Penal, permanece com nome disponível e acessível a todos, como se culpado fosse, pois é o exato tratamento oferecidos pelos membros da atual sociedade.

Diante do ferir de todos os princípios expostos e que não se exaurem na presente petição, cabe a todos os homens indenização pelo constrangimento sofrido, reparação de danos, perda de emprego e também indenização moral. Conforme Celso Antônio Bandeira de Melo “violar um princípio é muito mais grave que violar uma norma”, e quando o Estado representado pelo Conselho Nacional do Ministério Público criou a resolução em seu artigo 7º, inciso XIV, violou inúmeros princípios que contrariam a verdadeira democracia, como citado, sendo tal feito passível de indenização por todos os constrangimentos e problemas acarretados em todos os cidadãos.

Art. 7º Cada Ministério Público deverá disponibilizar, em seus respectivos sítios eletrônicos, em campos facilmente acessíveis, sem necessidade de cadastro prévio, e em linguagem de fácil compreensão, sem prejuízo do disposto na Resolução CNMP nº 86, de 21 de março de 2012, informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou tenham sob sua responsabilidade, dentre elas:
XIV - registros dos procedimentos preparatórios, procedimentos de investigação criminal, inquéritos civis e inquéritos policiais, incluindo o respectivo andamento no âmbito do Ministério Público, observado o disposto no parágrafo único do art. 5ºA responsabilidade civil do Estado é objetiva, decorrência da criação da resolução nos aspectos prejudiciais, que ensejam a culpabilização de indivíduos protegidos pela presunção de inocência ainda que nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima seja a rainha das provas. A responsabilidade é objetiva ainda, pelo permitir de condenações sociais de homens absolvidos, e que por negligencia continuam em exposição – sendo o Estado omisso representado pelos responsáveis por atualizar as informações e que não o fazem.

Não se trata de sentimento emocional ou um mero dissabor cotidiano, trata-se de atitude irresponsável que prejudica homens inocentes ou ainda aptos a provarem sua inocência, e que pode acarretar a prática de suicídio pelo poder de destruição psicológica, moral, social e profissional de uma falsa acusação que até o trânsito em julgado pode ser provada.

DIANTE dos fatos narrados, solicito em nome dos que assinaram a petição:

a) a retirado do nome dos indiciados e acusados de violência doméstica do Portal Transparência do Ministério Público de todos os estados;

b) a retirada do nome dos cidadãos já absolvidos dos crimes de violência doméstica do Portal Transparência do Ministério Público de todos os estados;

c) a inclusão do nome das mulheres que praticaram o crime de denunciação caluniosa;

d) a inclusão do valor arrecado com as multas por denunciação caluniosa e do ressarcimento aos cofres públicos dos gastos com a falsa acusação

e) a retratação pública do Conselho Nacional do Ministério Público aos homens que sofreram e sofrem constrangimentos diversos em decorrência da informação precoce, mas suficiente para condenação social e empecilhos em todas as esferas de suas vidas.

O fim do direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade. - John Locke

Aos colegas e demais interessados que se sensibilizam e concordam com a presente manifestação, para assinar a petição e também encaminhá-la a outros profissionais, basta acessar:

https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/Conselheiro_Ouvidor_do_CNMP_RETIRADA_DO_NOME_DE_INDICIADOS_ACUSADOS\nABSOLVIDOS_DO_PORTAL_TRANSPARENCIA/?pVUKcdb&fbogname=Sara+P.&utm_source=sharetools&utm_medium=facebook&utm_campaign=petition-714365-RETIRADA_DO_NOME_DE_INDICIADOS_ACUSADOS\nABSOLVIDOS_DO_PORTAL_TRANSPARENCIA&utm_term=VUKcdb%2Bpo&fbclid=IwAR1CvmkKXf4z0TOIgTWFjSzjFi-jkxFGg6dYmSDAUj1vPZ12Qa2o5XdaVlg


Obrigada!

Sara Próton

http://www.saraproton.com.br/

https://www.instagram.com/saraproton/

5 Comentários

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Impossível localizar a petição. Link aponta para outra continuar lendo

Obrigada Carlos!
Já alterei o link diversas vezes, ele muda sozinho, não sei o porque.

Modifiquei mais uma vez, aqui nos comentários não permitem escrevê-lo continuar lendo

https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/Conselheiro_Ouvidor_do_CNMP_RETIRADA_DO_NOME_DE_INDICIADOS_ACUSADOS\nABSOLVIDOS_DO_PORTAL_TRANSPARENCIA/?pVUKcdb&fbogname=Sara%20P.&utm_source=sharetools&utm_medium=facebook&utm_campaign=petition-714365-RETIRADA_DO_NOME_DE_INDICIADOS_ACUSADOS\nABSOLVIDOS_DO_PORTAL_TRANSPARENCIA&utm_term=VUKcdb%2Bpo&fbclid=IwAR0KGT1O9yY1Gnkv2VrE8K0GmQ9r0t1PuZHhwhIkMg4Gjs-JJkBiX_zcRt8 continuar lendo

por isso nao gosto do avazz o link muda e nao tem como fazer busca continuar lendo

Ocorre que na busca do E-SAJ do TJ apesar da Medida Protetiva de Urgência ser clausulada "segredo de justiça" aparece como agressor, independentemente de qualquer suposto delito contra a mulher diferente do processo de divórcio litigioso que sendo "segredo de justiça" não aparece na busca. Pretendo fazer uma reclamação na Corregedoria para a devida correção. O que acham? continuar lendo