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18 de Agosto de 2019

Prisão Civil: irracional, desproporcional e na contramão de países desenvolvidos

Sara Próton, Advogado
Publicado por Sara Próton
há 3 meses



O Código Civil de 1916, no artigo 233, IV dispunha que o pai e marido era o provedor e responsável pela chefia, inclusive financeira da família, todavia com a Constituição Federal de 1988 tal cenário alterou-se e o artigo 277 igualou as responsabilidades dos genitores e também previu a responsabilidade solidária do Estado no desenvolvimento e suporte material da criança.

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Posterior a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, em seu artigo 22 determina a função reciproca dos genitores nos cuidados materiais com a prole. Em 2002, o novo Código Civil previu a assistência mútua dos cônjuges na guarda, assistência e criação dos filhos, com fulcro no artigo 1.566, III e IV.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança [...] (grifo nosso)
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos (grifo nosso)

Todavia, embora ocorra o avançar da legislação e da sociedade, no que tange a mútua responsabilidade dos genitores, habituou-se aos homens a função de responsabilidade material dos filhos, bem como o vício de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia, o que é um déficit nos direitos a liberdades civis. Nesse sentido o juiz Rafael Calmon, no artigo “A prisão civil em perspectiva comparatista: e o que podemos aprender com isso”, na Revista do IBDFAM, 27ª edição diz que:

“As democracias mais avançadas do planeta seguiram certas tendências que podem ser assim minimamente identificadas: todas excluíram a prisão civil de seus ordenamentos; todas possuem medidas mais eficazes e adequadas às suas realidades, para o recebimento da pensão pelos credores de alimentos; todas possuem um Estado mais atuante sobre o bem-estar social dos cidadãos; todas mantiveram a possibilidade de o devedor de alimentos ser preso criminalmente pela sonegação de algum tipo de suporte alimentar ao credor de alimentos. Por outro lado, em democracias menos avançadas ocorre o contrário: a prisão civil continua sendo permitida no ordenamento jurídico”.

Os países mais desenvolvidos não preveem o encarceramento do devedor de pensão alimentícia, como ocorre no Brasil, por vislumbrarem que é uma medida desproporcional e não satisfaz a real pretensão, que é o melhor interesse da criança e a manutenção da prestação material. Entre os países que aboliram a prisão civil, encontra-se a Argentina, que no ano de 1.872 aboliu parcialmente essa coerção, de modo a permanecer apenas em casos de fraude ou dolo por parte do alimentante, o que ainda não é o melhor exemplo a ser seguido.

Já na a Itália, Portugal, Espanha e França foram totalmente abolidas as prisões civis, em toda e qualquer espécie, cabendo ao direito penal os casos de inadimplemento por dolo. Ainda, para ilustrar o pensamento racional e lógico dos países europeus, segue um quadro disponível no site da União Europeia:


A prisão civil no país é tratada como método de coerção, entretanto é desproporcional e fere o princípio da dignidade humana, estabelecido no artigo , III da Constituição Federal de 1988 – o que significa o ferir do Estado Democrático de Direito.

Nas brilhantes palavras do Ministro Cezar Peluso:

Até posso entender, diante da Constituição, a previsão da admissibilidade da prisão civil para os devedores inadimplentes de obrigação alimentar, porque se cuida de caso especialíssimo em que tal descumprimento de obrigação patrimonial envolve grave risco à sobrevivência biológica - se não ainda sociológica -, dos credores. Devo dizer que apenas me conformo - e não, que sufrague essa autorização constitucional - possam os credores de alimentos, em risco de sobrevivência biológica, contar com medidas coercitivas mais fortes e extremas para convencer os devedores. Mas equiparar esta hipótese singular de inadimplemento de obrigação alimentícia à de infidelidade de depositário, qualquer que seja a natureza jurídica do depósito, para fim de submissão à prisão civil, isso me parece absolutamente incompreensível e injustificado. Não consigo estabelecer, em termos jurídicos, nenhuma comparação razoável que me permitisse encontrar - ainda que sob forma de exceção - a racionalidade da mesma reação e tratamento normativo violento à infidelidade do depositário - porque, insisto, é violência contra o corpo humano, contra a pessoa, contra sua liberdade física -, e que ainda subsiste em relação ao devedor de obrigação alimentícia. De modo que, Senhora Presidente, sobretudo porque a Constituição eleva a dignidade da pessoa humana a um dos fundamentos da República, e cujo primado, pelo menos do ponto de vista axiológico, está, no espírito do tempo, acima dos direitos e garantias do art. , não é possível retroceder à bárbara concepção de que o ser humano é mero corpus vilis, sujeito a qualquer medida normativa violenta.
[...] É coisa inconcebível. E inconcebível é, agora, que continuemos a admitir, de modo claro ou velado, que o corpo humano possa ser objeto de técnicas de violência física para induzir o cumprimento de obrigações de caráter patrimonial. (RE 466.343/SP – STF) Grifo nosso

Ainda, conforme o mesmo ministro a manutenção da prisão civil não atende o Estado Democrático de Direito, mas anseios sociais, o que contraria as garantias constitucionais dos cidadãos:

Doutro turno, se, por razões particulares de conveniência ou de utilidade social, o ordenamento abre exceção ao tratamento genérico de uma ordem de fatos, para disciplina autônoma de certa categoria, está claro, à míngua de razão normativa que o legitime, que se não pode estender, por interpretação, o regime especial a outras hipóteses. Ao lado do regime geral é que se acham as forças sociais preponderantes na reconstituição semiológica e na aplicação de toda regra de direito positivo, sobretudo quando hospede garantias fundamentais ou valores individuais supremos. RE 466.343/SP – STF)

Outro ponto que urge debate é o crime de abandono material, artigo 244 do Código Penal, cuja causa justificadora é o dolo, o modo reiterado e sem justificativa de quitar a prestação alimentar, provisória e/ou definitiva, e não a mera inadimplência.

Outro princípio ferido com a prisão civil diz respeito a proporcionalidade, cujo fim não justifica a medida adotada e tampouco é a mais adequada a solução desejada. A prisão civil traz efeitos negativos não apenas ao devedor, mas a criança. A prisão ainda pode ocorrer, e ocorre diversas vezes, ou seja, um verdadeiro bis in idem, pelo mesmo motivo. Verdade é que o fato seria novo, uma nova prestação alimentar, mas o fundamento é exatamente idêntico, o que comprava a irracionalidade de sua aplicação, assim como eficácia. Punir um cidadão ausente de possibilidade de arcar com a obrigação não serve ao direito e tampouco a finalidade de atender à necessidade alimentar do ascendente.

O melhor interesse da criança não se resolverá através da prisão, pois fere a manutenção dos vínculos e enseja possivelmente na construção e sentimentos destrutivos para com a genitora que solicitou a prisão civil, assim como ao genitor – impossibilitado.


O necessário para evoluir a temática, de modo a viabilizar a efetividade dos direitos humanos é a criação de novas medidas, racionais e que proporcionem o estabelecimento financeiro do pai, e sua volta ao mercado de trabalho, como oferecimento de cursos profissionalizantes e até mesmo a contratação temporária desses homens em dívida alimentar para a prestação de serviços ao Estado, ou convênios com o setor privado, para a contratação desses devedores desempregados.

Faz-se mister ressaltar, a responsabilidade solidária do Estado no inadimplemento das obrigações alimentares e na consequente manutenção da dignidade, vida e bem-estar da criança. O Estado ciente do risco a vida, saúde e integridade do menor em decorrência da impossibilidade do genitor arcar materialmente, sendo responsável pela alimentação deste - uma obrigação constitucional e social, não apenas da criança, mas do pai em situação de desemprego.

Art. 227 CR/88 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Grifo nosso
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Os custos com o encarceramento, que variam de acordo com a unidade da federação, de modo racional também podem servir ao pagamento da prestação alimentar até que o genitor se estabeleça economicamente e possa arcar com suas responsabilidades.

O assunto necessita de atenção e urgência, a envolver diversos setores público para melhor análise dos gastos, não apenas com o detento, mas todo o aparato judicial e policial movido para a prisão civil de um cidadão impossibilitado de arcar com a dívida alimentar.

Sara Próton: https://www.instagram.com/saraproton/

11 Comentários

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A sabedoria popular ensina que a unica coisa que verdadeiramente funciona no Brasil é a prisão do devedor de alimentos.
Apesar disso, milhares de execuções de alimentos abarrotam os gabinetes das varas de família pelo Brasil afora.
O fenômeno tem duas singelas explicações.
O devedor não cumpre sua obrigação voluntariamente e a justiça o constrange.
Por certo, ninguém deve sem motivos, mas o alimentando não consegue aguardar pacientemente que todos os problemas do alimentante se resolvam para, depois, ter fome. continuar lendo

Compreendo a extensão da discussão e parabenizo a iniciativa de lançar luzes sobre o assunto, mas, por enquanto, concordo com Roberto e Diego no sentido de que nossa sociedade não parece desenvolvida ao ponto de que já possamos abrir mão deste instrumento de coerção - quem sabe quando alcançarmos outro grau de desenvolvimento e de tecnologia para detectarmos patrimônio de inadimplentes crônicos, possamos redimensionar tal tratamento jurídico. continuar lendo

Infelizmente vivemos num cenário onde a maioria só paga quando a policia bate à porta, mesmo aqueles que não tem condições, quando presos, aparece no dia seguinte a prisão o dinheiro para pagar, parece que "brota do nada", o que demonstra que a família se reúne para ajudar o devedor, ou seja, dava pra pagar, mas não o fez, mas sem a prisão, infelizmente o alimentado passará fome, essa é a unica certeza. continuar lendo

Concordo em mesmo grau, gênero e número com o Dr! continuar lendo

É praticamente inútil a prisão civil. Se considerarmos aqueles que têm dinheiro e não pagam por birra, eles pagarão para não ficarem presos. Se considerarmos a grande maioria dos pais, muitas vezes desempregados e sem realmente condições de pagar, ficarão preso, sairão e continuarão sem pagar, posto que não têm bens para serem executados. Prendê-los apenas torna mais difícil a busca por empregos ou bicos para poderem cumprir as obrigações. Nada inteligente. continuar lendo