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2 de Junho de 2020

Medida protetiva de afastamento do lar não interfere na partilha dos bens

Sara Próton, Advogado
Publicado por Sara Próton
há 6 meses

Já dizia Schopenhauer: “Casar-se significa duplicar as suas obrigações e reduzir a metade dos seus direitos”, entretanto não precisa ser assim e não deve ser, principalmente quando o assunto é patrimônio. Mas para evitar a redução dos seus direitos (e bens), você precisa conhece-los para não se deixar enganar.

Lamentavelmente há um equívoco propagado até mesmo entre profissionais do direito, sabe-se lá por qual razão dúbia, de que a medida protetiva de afastamento do lar faz com que o homem perca o seu direito ao imóvel. Isso não condiz com a verdade da lei – porém condiz com a prática em que acordos são assinados em benefício da mulher, por imposição de temor e informações errôneas prestadas ao homem.

Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.

Mas por que não interfere, Sara?

1) Com a concessão da medida protetiva (art. 22, II), a mulher adquire a posse exclusiva, porém temporária do imóvel – por prazo necessário e até cessar o risco de novos atos de violência OU até que se resolva a partilha dos bens que ocorre na Vara da Família – tal medida protetiva é meramente um direito acautelatório;

2) Basta a “vítima” indicar no boletim de ocorrência o domicílio e solicitar a medida protetiva quando lhe for ofertada pela autoridade policial, dispensando-se a prova da escritura ou outro documento que demonstre que o imóvel é seu (residência ou até mesmo imóveis cujo fim é a locação) – eis uns dos motivos de ser temporário: ninguém pode ter direito permanente sobre “coisa” que é de outrem – medida protetiva não é ação possessória;

Um senhor teve ordem de se afastar da residência, zona rural, vivia do campo para sobreviver, ele e seus filhos, enfim, a família, incluso a ‘vítima’. Com o afastamento levou os filhos, possui a guarda desde a época, pois a mãe coitada não os queria. No imediato afastamento a suposta vítima hospedou o ‘namorado’, pois, houve obstáculo de nomeá-lo amante; ambos, usufruindo o imóvel como se em férias estivessem, em um campo que era herança do horrível agressor, este que com suas duas crianças não teve mais casa, não teve mais possibilidade de laborar de forma tranquila, morando com seus pais precariamente até o deslinde. Por fim, pode ele retornar com os filhos, mas a casa destruída. Desnecessário mencionar o intuito da vítima. (Belas e Feras – a violência doméstica da mulher contra o homem. Belo Horizonte: Manduruvá, 2018 – p 94)

3) Tentou-se no projeto da Lei 13.894/19 que as Varas de Violência Doméstica e Familiar também tivesse competência para divórcio – o que facilitaria ainda mais a vida de mulheres esculpidas de má fé, que usam a lei Maria da Penha como instrumento de deleite, vingança, extorsão e aquisição de bens, além é claro de ser incompatível com os motivos de criação da lei 11.340|2006. Entretanto, essa lei permite a prioridade nos pedidos de divórcio á vítimas de violência doméstica e familiar – o que é louvável, pois vítimas de verdade terão seus direitos em menor tempo, bem como homens poderão reaver seu imóvel, principalmente quando propriedade particular;

OBS: ontem ocorreu a publicação do Diário oficial da União a atualização da lei 13.894 com o veto derrubado, ou seja, transformando os Juizados de Violência Doméstica em competentes para ações de divórcio, dissolução da união estável e cia. Porém é vedado aos juizados a partilha dos bens, que deve permanecer nas varas de família. ( https://www.câmara.leg.br/noticias/625449-lei-preve-competencia-dos-juizados-de-violencia-contraamulher-para-acoes-de-divórcio/)

Publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU), a atualização da norma ocorreu após a derrubada de um dos vetos, pelo Congresso Nacional, em novembro.

“Os bens não partilhados após a separação ou divórcio, pertencem ao casal, semelhante ao que ocorre com a herança, entretanto, nenhum deles pode alienar ou gravar seus direitos na comunhão antes da partilha, sendo ineficaz a cessão, posto que o direito à propriedade e posse é indivisível, ficando os bens numa situação que a doutrina denomina de estado de mancomunhão. Não raras vezes, entretanto, quando os bens estão identificados na ação de separação ou divórcio, são partilhados na fração ideal de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, em razão da meação, importa em estado de condomínio entre o casal e não mais estado de mancomunhão. Tratando-se de condomínio, pode qualquer um dos cônjuges alienar ou gravar seus direitos, observando a preferência do outro, podendo ainda requerer a extinção por ação de divisão ou alienação judicial, não se cogitando a nova partilha e dispensando a abertura de inventário”. (Dimas Messias de Carvalho, Direito de Família, 2ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 211)

4) Mesmo que o imóvel seja exclusivo de uma das partes (vítima ou pessoa agressora), até que ocorra a partilha dos bens, independentemente do regime adotado no pacto antinupcial (ou na falta dele), os bens serão tratados como propriedade comum, e por isso pode ocorrer e ocorre a medida protetiva de afastamento do lar. PORÉM, provada a desnecessidade da medida protetiva (por exemplo, a própria mulher descumpre perseguindo o homem, tentando contatos, ameaçando etc) cabe ação de reintegração de posse;

Tornou-se praxe a concessão de medidas protetivas invasivas, como o afastamento do lar, por mero juízo de suspeita. Corolário do desrespeito à presunção de inocência, emerge a presunção de culpa, que ocasiona a antecipação da pena e a perda de direitos e garantias fundamentais, e a frustração do devido processo legal. O desrespeito à segurança jurídica pode ocasionar ainda danos irreparáveis ao acusado no âmbito pessoal e profissional, porque mesmo diante de uma absolvição ao final do processo, o acusado, desde a denúncia, sofre consequências irreversíveis à sua imagem, moral e honra. (Belas e Feras – a violência doméstica da mulher contra o homem. Belo Horizonte: Manduruvá, 2018 – p. 22)

5) Diante da ausência de partilha dos bens, não pode o suposto agressor exigir o pagamento de alugueis, pois, como mencionado até que isso ocorra os bens são tratados como comuns do casal, entretanto provado o crime de denunciação caluniosa (art. 339, Código Penal), pode e deve o homem exigir o ressarcimento na medida de suas perdas, inclusive de rendimentos, como alugueis, e indenizações diversas, afinal venire contra factum proprium: ninguém pode se opor a fato a que ela própria deu causa.

Um exemplo recente dessa má-fé é o caso do ex-diplomata Sergio Thompson Flores, em que a esposa (na época) após várias sugestões para obter lucro com o casamento não ter sucesso na empreitada, utilizou a lei Maria da Penha, incluindo a medida de afastamento do lar para a obtenção de vantagens e forma de coagi-lo. Medida protetiva que ele não sabia existir e que levou à sua prisão ilegal por 7 meses, e após esse prazo ocorreu a sua reintegração de posse, em que a casa estava em péssimas condições. Mais sobre o caso: https://saraproton.jusbrasil.com.br/artigos/790608988/assassina-de-reputacao-preso-por-7-meses-apos-recusa-em-engravidaraesposa-caso-ex-diplomata-sergio-thompson-flores

Mas o principal de hoje: NÃO ASSINE NENHUM ACORDO PORQUE RECEBEU MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, ela não interfere da divisão dos bens, o que é seu continuará sendo seu, seja no regime de separação de bens, participação final dos aquestos e inclusive o comum (por ausência de planejamento, bem como de liberdade para separar afeto e finanças), comunhão parcial. Não abra mão do que é seu por direito!

Até a próxima.

Textos relacionados: Falsa acusação, o último ato de violência doméstica contra o homem: motivações e defesa criminal: https://saraproton.jusbrasil.com.br/artigos/788931201/falsa-acusacaooultimo-ato-de-violencia-domestica-contraohomem-motivacoesedefesa-criminal

Mãe de Rhuan usou a Lei Maria da Penha para sequestro, tortura e homicídio do filho: https://saraproton.jusbrasil.com.br/noticias/724069136/mae-de-rhuan-usoualei-maria-da-penha-para-sequestro-torturaehomicidio-do-filho

Caso Pastor Felipe Heiderich, o Rei da CPI da Pedofilia e a indústria das falsas acusações de estupro: https://saraproton.jusbrasil.com.br/artigos/696092914/caso-pastor-felipe-heiderichorei-da-cpi-da-pedofiliaea-industria-das-falsas-acusacoes-de-estupro

Se a função da pena é reeducar, por que a moda de impedir que um homem “condenado” por violência doméstica trabalhe? https://saraproton.jusbrasil.com.br/artigos/692196276/seafuncao-da-penaereeducar-por-queamoda-de-impedir-que-um-homem-condenado-por-violencia-domestica-trabalhe

  • Aos interessados em adquirir o livro Belas e Feras – a violência doméstica da mulher contra o homem, basta enviar um email para [email protected] mas corra pois está na 3ª e última tiragem.

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Depois da denuncia caluniosa que me afastou de meu imóvel fui muito bem orientado por um advogado de boa índole e estudei muito sobre o assunto.
Na audiência de conciliação da suposta agressão moral nada se falou sobre o tema, somente sobre partilha de bens.
O advogado da outra parte, sorridente, veio propor acordo.
"Não lhe queremos fazer mal, apenas um acordo bom para ambas as partes"

Qual seria o teor deste acordo?
Que eu abrisse mão de 50% dos meus bens de solteiro e arcasse com todas as custas. Pois, como este mesmo senhor disse "é o homem quem deve arcar com as custas de um casal, ou então este não é homem o suficiente"

Evidentemente e bem orientado, não aceitei tal tentativa de extorsão.
Percebendo que eu não iria ceder, que o uso da medida protetiva não tinha logrado sucesso e, principalmente, que eu tinha provas dos vários crimes praticados pelas partes (ela e o advogado), iniciaram-se as ameaças.

Mensagens encaminhadas para o email e whatsapp com o seguinte teor:

Você tem 48h para assinar um acordo conosco ou vamos pedir a sua prisão, seu agressor!

Me neguei a fazer acordo e o pedido fora feito, não logrando êxito.

A justificativa do pedido de "ampliação de medida protetiva" era embasado em:

Que eu denegria a imagem dela
Que eu a perseguia
Que eu havia encontrado seu primo na rua e falado mal dela e da família
Que eu fiz um BO onde relatei que ela recebia um homem em casa a tarde, após eu sair para trabalhar, beijando o, como comprovado pelas cameras de segurança do prédio.
Que eu acessei suas contas, demonstrando que a mesma esvaziou todas as aplicações do casal na véspera do divórcio, transferindo os valores para sua tia.

Afinal, quem está sendo ameaçado, agredido?

E o número de cumplices aumentando. O primo fez um email falso relatando a ela que eu havia encontrado em loca para denegrir sua imagem e a tia que recebeu valores pertencentes a ambas as partes, os quais foram sacados e desapareceram, um belo caso de crime contra o patrimonio.

Para eu registrar o BO tive que ir a várias delegacias e escutei de tudo.
Homem frouxo, arrume outra mulher e pare de reclamar.
Duvido que uma mulher faria isso, você tem uma cara de sem vergonha.
Aqui só escutamos a mulher, se quiser provar algo procure outro lugar.
Isso não é nada, depois você recupera.

Imagine que todo o fruto de minha vida de trabalho era a casa e o que estava no interior dela, e mais, meu local de trabalho.

Do dia para a noite fui impedido de acessar minha vida, completamente, ficando limitado a uma mala de roupa.

Meus cartões e remédios haviam sumido e nem a isso pude ter acesso. Pouco depois, assistindo as câmeras de segurança do prédio pude ver que ela levou aos risos minhas coisas, acompanhada pela esposa de seu pai.

Ela, servidora pública, em pleno horário de expediente, se ausenta do local de trabalho sem justificativa alguma, para armar um golpe, esvaziando a casa com o apoio da madastra.

Ela recebeu o salário por este e outros dias de trabalho no qual ela ficava em casa armando contra o marido, além de receber um homem as portas trancadas por boa parte da tarde.

As lesões são de cunho pessoal e público, não somente pela denuncia caluniosa, mas também por não estar prestando serviços a sociedade, os quais são muito bem pagos, sendo servidora pública e se ausentando do local de trabalho por vários dias.

Terá meu eterno apoio a causa Dr Sara Próton e enquanto tiver vida irei lutar pela causa! continuar lendo